REsp 1918896 - DECISAO

REsp 1918896 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria em razão de valoração negativa da vetorial personalidade baseada em condenação anterior que, não tendo sido utilizada para caracterizar reincidência, somente poderia ser considerada como antecedentes criminais; restaure-se a primeira fase fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face do disposto no art. 44 do CP, diante da primariedade, da pena inferior a quatro anos e do crime sem violência ou grave ameaça.

Parties
Recorrente: MOISES MARTINS DOS ANJOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MOISES MARTINS DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da vetorial personalidade com base em condenações anteriores transitadas em julgado
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP
  3. 3 compatibilidade da reincidência não específica com a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria em razão de valoração negativa da vetorial personalidade baseada em condenação anterior que, não tendo sido utilizada para caracterizar reincidência, somente poderia ser considerada como antecedentes criminais; restaure-se a primeira fase fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face do disposto no art. 44 do CP, diante da primariedade, da pena inferior a quatro anos e do crime sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa
  • substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução