AREsp 1781181 - DECISAO

AREsp 1781181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 155, § 4º, IV do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a impugnação relativa ao art. 33 do CP enfrentou o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, circunstância que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Instância De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (aumento por concurso de agentes)
  2. 2 ofensa ao art. 33 do Código Penal (regime inicial de cumprimento de pena)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 155, § 4º, IV do CP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a impugnação relativa ao art. 33 do CP enfrentou o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, circunstância que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se