HC 656475 - DECISAO

HC 656475 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo que a majoração realizada apenas com base na reincidência específica estava excessiva, a Corte, de ofício, reduziu a fração de aumento para 1/6 e redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias concretas do caso.

Parties
Paciente: WEVERTON SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WEVERTON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 legalidade do aumento da pena em patamar superior a 1/6 por motivo de reincidência específica
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º do CPP (detração do tempo de prisão provisória)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo que a majoração realizada apenas com base na reincidência específica estava excessiva, a Corte, de ofício, reduziu a fração de aumento para 1/6 e redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Publique-se.