HC 640909 - DECISAO

HC 640909 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes porque faltou fundamentação concreta e remissão às peculiaridades do caso (número de agentes, forma de violência), de modo que, na terceira etapa da dosimetria, foi aplicada apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; não se conhece o writ por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício diante da ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: CRISTOPHER CERQUEIRA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício em parte para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado

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Parties

CRISTOPHER CERQUEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação necessária para a cumulação de causas de aumento (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes porque faltou fundamentação concreta e remissão às peculiaridades do caso (número de agentes, forma de violência), de modo que, na terceira etapa da dosimetria, foi aplicada apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; não se conhece o writ por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício diante da ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício em parte para reduzir a pena.

Orders

  • Writ não conhecido por inadequação da via eleita.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.