HC 468403 - DECISAO

HC 468403 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a aplicação da nova redação do parágrafo único do art. 288 (Lei 12.850/2013) não foi examinada pela instância de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; quanto às alegações sobre dosimetria, não se verificou flagrante ilegalidade: as qualificadoras, circunstâncias e a agravante do art. 62, I, do CP foram aplicadas com fundamento na prova dos autos e no reconhecimento do papel de liderança do paciente, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta via; na falta de fundamentação idônea para majorações além do usual, aplicou-se...

Parties
Paciente: LYNDON JONSON FRANCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento ('não Conheço Do Writ') Com Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 62, I, Código Penal (agravante Por Liderança), Art. 288 Do Código Penal E Lei 12.850/2013, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo, Extorsão, Formação De Quadrilha, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 62, I, Código Penal (agravante Por Liderança) Art. 288 Do Código Penal E Lei 12.850/2013 Extorsão Mediante Sequestro Roubo +3 more

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Parties

LYNDON JONSON FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento ('não Conheço Do Writ') Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 uso de elementos próprios dos tipos penais para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a aplicação da nova redação do parágrafo único do art. 288 (Lei 12.850/2013) não foi examinada pela instância de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; quanto às alegações sobre dosimetria, não se verificou flagrante ilegalidade: as qualificadoras, circunstâncias e a agravante do art. 62, I, do CP foram aplicadas com fundamento na prova dos autos e no reconhecimento do papel de liderança do paciente, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta via; na falta de fundamentação idônea para majorações além do usual, aplicou-se...

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do writ (habeas corpus)