HC 648885 - DECISAO

HC 648885 - DECISAO

Embora o habeas corpus não admita, em regra, substituir recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal; verificou-se também que o regime inicial fechado foi fixado com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata, em afronta às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, razão pela qual se reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, 16 dias-multa, e se determinou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA DE SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção)
Outcome
não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cúmulo De Majorantes, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Aplicação De Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cúmulo De Majorantes Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Aplicação De Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf)

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTANA DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira etapa da dosimetria sem fundamentação idônea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não admita, em regra, substituir recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal; verificou-se também que o regime inicial fechado foi fixado com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata, em afronta às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, razão pela qual se reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, 16 dias-multa, e se determinou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar o regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio.
  • Aplico apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal na terceira etapa da dosimetria.