HC 644896 - DECISAO

HC 644896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria não suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, o writ não pode substituir recursos próprios, cabendo sua utilização apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não verificados nos autos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOREIRA DA CONCEIÇÃO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Extorsão Mediante Sequestro, Formação De Quadrilha, Falsificação De Documento Público, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro Formação De Quadrilha Falsificação De Documento Público +2 more

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 violações alegadas dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena (primeira e segunda etapas)
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base e não incidência da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria não suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, o writ não pode substituir recursos próprios, cabendo sua utilização apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não verificados nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 85-86)
  • Não conheço do habeas corpus