HC 656883 - DECISAO

HC 656883 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para majorar a pena em 3/8 e para fixar o regime fechado, em razão do emprego de arma, concurso de agentes, prática em via pública e múltiplas vítimas (incluindo criança), afastando a aplicação das súmulas 443 e 440; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmulas Do STJ

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Parties

FELIPE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera indicação do número de majorantes é suficiente para exasperar a pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito autoriza, por si só, a imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para majorar a pena em 3/8 e para fixar o regime fechado, em razão do emprego de arma, concurso de agentes, prática em via pública e múltiplas vítimas (incluindo criança), afastando a aplicação das súmulas 443 e 440; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.