HC 647466 - DECISAO

HC 647466 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base em fatos e documentos concretos (sete condenações definitivas e prática do delito enquanto cumpria pena anterior), e a redução pela tentativa foi aplicada segundo o critério do iter criminis percorrido; quaisquer reanálises demandariam revolvimento fático-probatório inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JORGE BENEDITO DE MATOS JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Antecedentes Criminais, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Antecedentes Criminais Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JORGE BENEDITO DE MATOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base (1ª etapa)
  2. 2 adequação da fração de redução pela tentativa (3ª etapa)
  3. 3 uso de condenações anteriores para valoração dos maus antecedentes e para reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base em fatos e documentos concretos (sete condenações definitivas e prática do delito enquanto cumpria pena anterior), e a redução pela tentativa foi aplicada segundo o critério do iter criminis percorrido; quaisquer reanálises demandariam revolvimento fático-probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.