HC 656981 - DECISAO

HC 656981 - DECISAO

Verificou-se que a apreensão consistiu em quantidade ínfima (51 pinos de cocaína, 21,87 g, e 50 papelotes de maconha, 83,02 g), de modo que a quantidade e a natureza das drogas não autorizavam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, o aumento foi retirado do cálculo das penas. Relativamente ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, a ausência do benefício para BRUNO foi mantida em razão de passagens por atos infracionais relacionados a roubo e tráfico na infância, o que evidencia dedicação a atividades criminosas. Em razão das alterações, fixaram-se novas penas definitivas e readequou-se o regime prisional de BRUNO para semiaberto,...

Parties
Paciente: BRUNO JONATHAN SOUZA DA SILVA; Paciente: EDSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas e readequar o regime prisional de um dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO JONATHAN SOUZA DA SILVA

Paciente

EDSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela consideração da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apreensão consistiu em quantidade ínfima (51 pinos de cocaína, 21,87 g, e 50 papelotes de maconha, 83,02 g), de modo que a quantidade e a natureza das drogas não autorizavam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, o aumento foi retirado do cálculo das penas. Relativamente ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, a ausência do benefício para BRUNO foi mantida em razão de passagens por atos infracionais relacionados a roubo e tráfico na infância, o que evidencia dedicação a atividades criminosas. Em razão das alterações, fixaram-se novas penas definitivas e readequou-se o regime prisional de BRUNO para semiaberto,...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas e readequar o regime prisional de um dos pacientes

Orders

  • decotar do cálculo das penas dos pacientes o vetor relativo à quantidade e à qualidade do material entorpecente apreendido
  • reduzir a pena definitiva de BRUNO para 5 anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação