HC 605857 - DECISAO

HC 605857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a valoração desfavorável das consequências do crime foi devidamente fundamentada com elementos concretos (trauma da criança, mudança de domicílio e de escola) que justificam a majoração da pena-base, de modo que o remédio constitucional não pode suprir o recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS DE QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Coação No Curso Do Processo, Habeas Corpus, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Coação No Curso Do Processo Habeas Corpus Agravantes E Atenuantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 exigibilidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a valoração desfavorável das consequências do crime foi devidamente fundamentada com elementos concretos (trauma da criança, mudança de domicílio e de escola) que justificam a majoração da pena-base, de modo que o remédio constitucional não pode suprir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.