HC 657383 - DECISAO

HC 657383 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; examinando o mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal ou teratologia na manutenção do regime inicial semiaberto, pois a elevação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justificou regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a substituição da pena foi indeferida por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Parties
Paciente: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Concessão Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Concessão Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 manutenção do regime inicial semiaberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; examinando o mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal ou teratologia na manutenção do regime inicial semiaberto, pois a elevação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justificou regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a substituição da pena foi indeferida por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.