HC 657267 - DECISAO

HC 657267 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o substitutivo de recurso próprio; a Corte de origem motivou validamente a dosimetria ao considerar maus antecedentes e maior culpabilidade, vedando o redutor do art. 33, §4º por ausência dos requisitos legais, e manteve o regime fechado em razão do quantum da pena, devendo prevalecer a discricionariedade judicial salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: SIDNEI DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

SIDNEI DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes (alcance temporal)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o substitutivo de recurso próprio; a Corte de origem motivou validamente a dosimetria ao considerar maus antecedentes e maior culpabilidade, vedando o redutor do art. 33, §4º por ausência dos requisitos legais, e manteve o regime fechado em razão do quantum da pena, devendo prevalecer a discricionariedade judicial salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.