HC 651423 - DECISAO

HC 651423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via imprópria para substituir recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena relativa ao crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, reduzindo a pena-base porque a circunstância de a arma estar municiada não justifica, por si só, a majoração da pena-base, mantendo-se, todavia, a valoração negativa das circunstâncias quanto ao crime de resistência em razão da fuga perigosa.

Parties
Paciente: GILSON HEGNER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena relativa ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GILSON HEGNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via imprópria para substituir recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena relativa ao crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, reduzindo a pena-base porque a circunstância de a arma estar municiada não justifica, por si só, a majoração da pena-base, mantendo-se, todavia, a valoração negativa das circunstâncias quanto ao crime de resistência em razão da fuga perigosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena relativa ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade referente ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.