REsp 1922206 - DECISAO

REsp 1922206 - DECISAO

Houve fundamentação concreta quanto à circunstância judicial desfavorável (violência real) e aplicação de aumento em fração de 1/6, comprovando lesões na vítima; por isso, não se verificou violação ao art. 33, § 2.º, do Código Penal, sendo correta a manutenção da pena definitiva de 4 anos de reclusão e do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: VINICIUS MACIEL CORREA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Violência Real
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Violência Real

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Parties

VINICIUS MACIEL CORREA DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base por circunstância judicial desfavorável (violência real) e, por esse fundamento, fixar regime semiaberto mesmo com pena definitiva de 4 anos
  2. 2 alegação de contrariedade ao art. 33, § 2.º, do Código Penal por parte da defesa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta quanto à circunstância judicial desfavorável (violência real) e aplicação de aumento em fração de 1/6, comprovando lesões na vítima; por isso, não se verificou violação ao art. 33, § 2.º, do Código Penal, sendo correta a manutenção da pena definitiva de 4 anos de reclusão e do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.