HC 649807 - DECISAO

HC 649807 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção da Corte; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a dosimetria quanto aos antecedentes e às consequências do crime, e reconheceu a prescrição retroativa quanto ao art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

Parties
Paciente: WILSON CAMPOS PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmulas 443 E 444 Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmulas 443 E 444 Do STJ Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WILSON CAMPOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 uso de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e reincidência sem bis in idem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção da Corte; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a dosimetria quanto aos antecedentes e às consequências do crime, e reconheceu a prescrição retroativa quanto ao art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.