HC 572911 - DECISAO

HC 572911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a substituir revisão criminal, competência que não se inaugura no STJ diante de condenação transitada em julgado e inexistência de julgamento deste Tribunal passível de revisão; ademais, não se verificou notória ilegalidade na dosimetria, na imposição do regime fechado ou na negativa de substituição da pena, pois a decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem se apoiou em maus antecedentes e multirreincidência.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Competência Do STJ +2 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 aplicação do aumento de 2/3 na segunda fase por multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a substituir revisão criminal, competência que não se inaugura no STJ diante de condenação transitada em julgado e inexistência de julgamento deste Tribunal passível de revisão; ademais, não se verificou notória ilegalidade na dosimetria, na imposição do regime fechado ou na negativa de substituição da pena, pois a decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem se apoiou em maus antecedentes e multirreincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.