REsp 1908791 - DECISAO

REsp 1908791 - DECISAO

Uma vez fixada a pena-base no piso legal, a aplicação de circunstância atenuante (confissão) não pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto em lei, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (confissão)
  2. 2 incidência da Súmula 231 do STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 65, I e III, "d" e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Uma vez fixada a pena-base no piso legal, a aplicação de circunstância atenuante (confissão) não pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto em lei, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.