HC 652635 - DECISAO

HC 652635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — crime em via pública, concurso de agentes, vítima motorista de aplicativo, prejuízo pelos furtos e antecedentes do paciente — suficiente para justificar a fixação do regime inicial fechado, não caracterizando violação das súmulas invocadas.

Parties
Paciente: JOHN ADSON SANTOS DOS REIS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOHN ADSON SANTOS DOS REIS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — crime em via pública, concurso de agentes, vítima motorista de aplicativo, prejuízo pelos furtos e antecedentes do paciente — suficiente para justificar a fixação do regime inicial fechado, não caracterizando violação das súmulas invocadas.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido