HC 648602 - DECISAO

HC 648602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, no exame de mérito não se constatou ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem, sem agravar a pena fixada pelo juízo sentenciante, pode manter a reprimenda apoiando-se em fundamentos diversos, inclusive em condenações pretéritas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, sem configurar reformatio in pejus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS LIMA AMORIM; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LIMA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem alterar fundamentação da dosimetria sem agravar a pena (proibição de reformatio in pejus)
  3. 3 utilização de condenações pretéritas para negativar a personalidade (maus antecedentes) e para configurar reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, no exame de mérito não se constatou ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem, sem agravar a pena fixada pelo juízo sentenciante, pode manter a reprimenda apoiando-se em fundamentos diversos, inclusive em condenações pretéritas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, sem configurar reformatio in pejus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.