HC 653071 - DECISAO

HC 653071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, mas, de ofício, afasto a agravante genérica do art. 61, II, "j", por ausência de prova de que o paciente se valeu da pandemia para a prática do crime; mantenho o reconhecimento de maus antecedentes como fundamento para a pena-base e redimensiono a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANDERSON CHIPS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública (covid 19), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Agravante De Calamidade Pública (covid 19) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Período Depurador

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANDERSON CHIPS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso de anotações criminais sem comprovação de trânsito em julgado
  2. 2 consideração de condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, mas, de ofício, afasto a agravante genérica do art. 61, II, "j", por ausência de prova de que o paciente se valeu da pandemia para a prática do crime; mantenho o reconhecimento de maus antecedentes como fundamento para a pena-base e redimensiono a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado