HC 630446 - DECISAO

HC 630446 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte considerou idônea a fundamentação concreta para elevar a fração de aumento da pena para 1/5 em razão da reincidência específica do paciente, em consonância com precedentes do STJ e com a redação da Lei n.13.964/2019, não estando evidenciado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DE PAULA CAMPOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1526569-95.2019.8.26.0228); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Progressão De Regime

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE PAULA CAMPOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1526569-95.2019.8.26.0228)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica autoriza aumento da pena acima de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se a simples menção à reincidência específica constitui fundamentação idônea para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte considerou idônea a fundamentação concreta para elevar a fração de aumento da pena para 1/5 em razão da reincidência específica do paciente, em consonância com precedentes do STJ e com a redação da Lei n.13.964/2019, não estando evidenciado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.