AREsp 1831807 - DECISAO

AREsp 1831807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, em face do óbice da Súmula n. 284/STF; as questões sobre preponderância da reincidência e sobre detração foram adequadamente justificadas no acórdão recorrido, sendo esta última matéria passível de melhor análise no juízo das execuções.

Parties
Agravante: FABIANO CESAR SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

FABIANO CESAR SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (arts. 65 e 67 do CP)
  2. 2 consideração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime inicial (art. 387, §2º, do CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, em face do óbice da Súmula n. 284/STF; as questões sobre preponderância da reincidência e sobre detração foram adequadamente justificadas no acórdão recorrido, sendo esta última matéria passível de melhor análise no juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.