HC 657887 - DECISAO

HC 657887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via processual eleita é inadequada para substituir recurso especial e porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões não foram prequestionadas conforme as Súmulas 282 e 356/STF, tornando a impetração manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: ENIO EGER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Justiça Gratuita +3 more

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Parties

ENIO EGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução da prestação pecuniária por desproporcionalidade
  3. 3 Limites ao reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via processual eleita é inadequada para substituir recurso especial e porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões não foram prequestionadas conforme as Súmulas 282 e 356/STF, tornando a impetração manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.