REsp 1919679 - DECISAO

REsp 1919679 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e obscuridade relativos à não indicação, no acórdão, da pena total decorrente da soma das penas pelos crimes em concurso material; declarou-se que a pena pelo roubo (6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão) deve somar-se à pena pelo crime de corrupção de menores (1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão), totalizando 7 anos, 6 meses e 16 dias de reclusão, sanando a omissão sem reexaminar as demais questões de dosimetria já decididas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Embargado: VÍTOR DOS SANTOS PORFÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Relatoria Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Concurso Material, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Concurso Material Corrupção De Menores +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

VÍTOR DOS SANTOS PORFÁRIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Relatoria Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão quanto à soma das penas pelos crimes
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade e circunstâncias do crime
  3. 3 possibilidade de bis in idem pela utilização da continuidade delitiva e da mesma circunstância para majorar a pena

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e obscuridade relativos à não indicação, no acórdão, da pena total decorrente da soma das penas pelos crimes em concurso material; declarou-se que a pena pelo roubo (6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão) deve somar-se à pena pelo crime de corrupção de menores (1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão), totalizando 7 anos, 6 meses e 16 dias de reclusão, sanando a omissão sem reexaminar as demais questões de dosimetria já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Sanada a omissão: declarada a pena total de 7 anos, 6 meses e 16 dias de reclusão, resultante da soma de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão (crime de roubo) e 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão (crime de corrupção de menores).