REsp 1915383 - DECISAO

REsp 1915383 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o TJPA afastou três das quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis sem reduzir proporcionalmente a pena-base, o que configuraria reformatio in pejus; assim, a pena-base foi reduzida (para 2 anos e 3 meses) e a pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: MICHAEL HENRIQUES MONTEIRO DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reduzir a pena e redimensionar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Art. 617 Do Código De Processo Penal

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Parties

MICHAEL HENRIQUES MONTEIRO DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal
  2. 2 possível reformatio in pejus/agravamento da situação do recorrente
  3. 3 legalidade da manutenção do quantum da pena-base após exclusão de vetores desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o TJPA afastou três das quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis sem reduzir proporcionalmente a pena-base, o que configuraria reformatio in pejus; assim, a pena-base foi reduzida (para 2 anos e 3 meses) e a pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reduzir a pena e redimensionar a dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base para 2 anos e 3 meses de reclusão