EAREsp 1777937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou, de forma concreta e idônea, a fixação da pena-base para os crimes de pirâmide financeira e organização criminosa com base na culpabilidade, nas circunstâncias do crime e na extensão das consequências (incluindo a estimativa de 40.000 vítimas e a movimentação de R$ 240.000.000,00), sendo compatível com a discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria e não configurando bis in idem por se tratar de crimes distintos.

Parties
Agravante: Welbert Richard Viana Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Pirâmide Financeira, Organização Criminosa, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Pirâmide Financeira Organização Criminosa Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Welbert Richard Viana Marinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e critérios de dosimetria
  3. 3 eventual bis in idem pela revaloração de mesmas circunstâncias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou, de forma concreta e idônea, a fixação da pena-base para os crimes de pirâmide financeira e organização criminosa com base na culpabilidade, nas circunstâncias do crime e na extensão das consequências (incluindo a estimativa de 40.000 vítimas e a movimentação de R$ 240.000.000,00), sendo compatível com a discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria e não configurando bis in idem por se tratar de crimes distintos.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão atacada e a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias