AREsp 1804475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que veda complementação de fundamentação em agravo regimental; entretanto, verificando-se, de ofício, ofensa na dosimetria (valoração negativa da vetorial personalidade fundada no fato de o réu ter mentido em juízo e não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), concedeu-se habeas corpus para afastar essa valoração e reconhecer a atenuante, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: ADEMILSON GUIMARAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a valoração negativa da vetorial personalidade e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Confissão Espontânea, Personalidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Confissão Espontânea Personalidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ADEMILSON GUIMARAES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de complementação das razões recursais em agravo regimental
  3. 3 Valoração negativa da vetorial personalidade do agente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que veda complementação de fundamentação em agravo regimental; entretanto, verificando-se, de ofício, ofensa na dosimetria (valoração negativa da vetorial personalidade fundada no fato de o réu ter mentido em juízo e não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), concedeu-se habeas corpus para afastar essa valoração e reconhecer a atenuante, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a valoração negativa da vetorial personalidade e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial personalidade do agente e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas do réu ADEMILSON GUIMARAES NETO para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos...