HC 655614 - DECISAO

HC 655614 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a incidência cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) não foi devidamente fundamentada com elementos concretos dos autos, devendo incidir apenas a majorante mais gravosa, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: Ozanan do Nascimento Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ozanan do Nascimento Campos

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a incidência cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) não foi devidamente fundamentada com elementos concretos dos autos, devendo incidir apenas a majorante mais gravosa, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n. 0001130-21.2019.8.01.0013, da Vara Criminal da comarca do Feijó/AC.
  • Comunique-se com urgência.