EAREsp 1777937 - ACORDAO

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Aumentos e reduções na primeira fase da dosimetria foram mantidos porque a instância ordinária lançou fundamentação idônea e concreta que justifica a fixação da pena-base nos patamares escolhidos; a apreciação das circunstâncias do art. 59 do CP não exige aplicação de regra matemática rígida; a valoração de elementos fáticos semelhantes para crimes distintos não configura bis in idem; e a atenuante da confissão não foi reconhecida porque a admissão do acusado não se coadunou com a imputação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 630/STJ.

Parties
Agravante: Weverton Viana Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Pirâmide Financeira, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Atenuante Da Confissão Reincidência Pirâmide Financeira +2 more

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Parties

Weverton Viana Marinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 uso das mesmas circunstâncias fáticas para dosimetria de crimes diversos (alegação de bis in idem)
  3. 3 compensação da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Aumentos e reduções na primeira fase da dosimetria foram mantidos porque a instância ordinária lançou fundamentação idônea e concreta que justifica a fixação da pena-base nos patamares escolhidos; a apreciação das circunstâncias do art. 59 do CP não exige aplicação de regra matemática rígida; a valoração de elementos fáticos semelhantes para crimes distintos não configura bis in idem; e a atenuante da confissão não foi reconhecida porque a admissão do acusado não se coadunou com a imputação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido