HC 558538 - ACORDAO

HC 558538 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena-base em razão da intensa culpabilidade (recebimento indevido do benefício por quase 8 anos faltando 19 anos para a aposentadoria) e das graves consequências ao erário (prejuízo de R$ 86.102,18), sendo legítima a escolha do critério de aumento (fração de 1/8) dentro da discricionariedade vinculada, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a ensejar revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO SANTA BRIGIDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Estelionato Previdenciário, Fração De Aumento 1/8
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Habeas Corpus +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO SANTA BRIGIDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base por culpabilidade
  3. 3 Valoração das consequências do crime em razão do prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena-base em razão da intensa culpabilidade (recebimento indevido do benefício por quase 8 anos faltando 19 anos para a aposentadoria) e das graves consequências ao erário (prejuízo de R$ 86.102,18), sendo legítima a escolha do critério de aumento (fração de 1/8) dentro da discricionariedade vinculada, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a ensejar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa