REsp 1887927 - ACORDAO

REsp 1887927 - ACORDAO

A Corte manteve o agravo regimental por entender que a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi (desligamento do rastreador PREPS) e das consequências graves (pesca ilegal de cerca de 11 toneladas e práticas proibidas como 'finning'), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão no STJ; quanto à prestação pecuniária, a matéria não foi devidamente prequestionada na origem, impedindo seu exame no recurso especial; e a alegação de violação constitucional é de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO LEOPOLDINO DOS SANTOS; Recorrido/parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária Substitutiva, Crime De Pesca (art. 34, Par. Único, II, Lei 9.605/1998), Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substitutiva Crime De Pesca (art. 34, Par. Único, Ii, Lei 9.605/1998) Prequestionamento Competência Constitucional

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Parties

REINALDO LEOPOLDINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parecerante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime ambiental
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária substitutiva

Ratio Decidendi

A Corte manteve o agravo regimental por entender que a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi (desligamento do rastreador PREPS) e das consequências graves (pesca ilegal de cerca de 11 toneladas e práticas proibidas como 'finning'), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão no STJ; quanto à prestação pecuniária, a matéria não foi devidamente prequestionada na origem, impedindo seu exame no recurso especial; e a alegação de violação constitucional é de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator