HC 653265 - DECISAO

HC 653265 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é cabível para revisar a dosimetria, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstra no caso: a Corte local fundamentou a elevação da pena-base pelos maus antecedentes (pluralidade de condenações) e a majorante de 1/2 por reincidência, dentro da discricionariedade vinculada do julgador; assim, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SANDRA NOGUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

SANDRA NOGUEIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 fundamentação do aumento por reincidência em 1/2

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é cabível para revisar a dosimetria, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstra no caso: a Corte local fundamentou a elevação da pena-base pelos maus antecedentes (pluralidade de condenações) e a majorante de 1/2 por reincidência, dentro da discricionariedade vinculada do julgador; assim, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.