REsp 1922695 - DECISAO

REsp 1922695 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem elevou a pena-base com fundamento na gravidade das consequências do crime em razão da não restituição integral dos bens, fundamento considerado inidôneo por compor elemento inerente ao tipo penal de crime patrimonial; por estar o aresto em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, procedeu-se ao decote da circunstância das consequências do delito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: ALOYSIO MARCENO JUNIOR; Recorrente: MARCELO MARTINS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Furto Qualificado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALOYSIO MARCENO JUNIOR

Recorrente

MARCELO MARTINS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem elevou a pena-base com fundamento na gravidade das consequências do crime em razão da não restituição integral dos bens, fundamento considerado inidôneo por compor elemento inerente ao tipo penal de crime patrimonial; por estar o aresto em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, procedeu-se ao decote da circunstância das consequências do delito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • decote da circunstância judicial referente às consequências do delito
  • retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria