HC 656374 - DECISAO

HC 656374 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de as instâncias ordinárias terem corretamente aumentado a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, não se verificando ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: PETERSON BRUNO BEZERRA DE MOURA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PETERSON BRUNO BEZERRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria
  2. 2 aumento da pena pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 pedido de redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de as instâncias ordinárias terem corretamente aumentado a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, não se verificando ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.