HC 654263 - DECISAO

HC 654263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser interposto em substituição ao recurso próprio, somado ao entendimento pacífico desta Corte de que condenações anteriores alcançadas pelo lapso quinquenal não configuram reincidência, mas podem ser consideradas para negativar os antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DAVID JUNIOR DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 64, I, Do Código Penal, Teoria Do Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 64, I, Do Código Penal +1 more

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Parties

DAVID JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo lapso quinquenal como maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser interposto em substituição ao recurso próprio, somado ao entendimento pacífico desta Corte de que condenações anteriores alcançadas pelo lapso quinquenal não configuram reincidência, mas podem ser consideradas para negativar os antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.