HC 650859 - DECISAO

HC 650859 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) foi afastada pela ausência de conexão direta entre a pandemia e a execução do delito; por outro lado, manteve-se a majoração por multirreincidência na fração de 1/3 com fundamento em precedentes do STJ, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Marcio de Paula Amancio Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.º 1512104-47.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Confissão Espontânea Concurso De Agentes +2 more

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Parties

Marcio de Paula Amancio Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.º 1512104-47.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) quando inexistente relação direta entre a pandemia e a execução do crime
  2. 2 Quantum da fração de aumento de pena por reincidência/multirreincidência (1/6 v. 1/3)
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) foi afastada pela ausência de conexão direta entre a pandemia e a execução do delito; por outro lado, manteve-se a majoração por multirreincidência na fração de 1/3 com fundamento em precedentes do STJ, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para, redimensionando a pena, fixá-la em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.