HC 597357 - DECISAO

HC 597357 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a utilização de uma qualificadora para exasperar os parâmetros das penas e de outra para fundamentar a fixação da pena-base é admitida pela jurisprudência do STJ; as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime semiaberto mesmo que o quantum da pena permita regime menos gravoso, e tais circunstâncias impedem a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 §3º, 59 e 44 III do Código Penal.

Parties
Paciente: HENRIQUE ARAÚJO DIAS DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Furto Qualificado

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Parties

HENRIQUE ARAÚJO DIAS DE JESUS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria (pena-base)
  2. 2 questionamento sobre regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a utilização de uma qualificadora para exasperar os parâmetros das penas e de outra para fundamentar a fixação da pena-base é admitida pela jurisprudência do STJ; as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime semiaberto mesmo que o quantum da pena permita regime menos gravoso, e tais circunstâncias impedem a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 §3º, 59 e 44 III do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.