HC 470467 - DECISAO

HC 470467 - DECISAO

A Corte afastou a valoração negativa da personalidade baseada em fatos sem trânsito em julgado, em observância à Súmula 444/STJ, e readequou a dosimetria da pena em conformidade com a individualização da pena, mantendo, porém, as demais valorações fundadas (circunstâncias, consequências e causas de aumento). Em razão da redução do quantum, alterou o regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, § 1º, 'b', do CP.

Parties
Paciente: FLORIVALDO AZEVEDO; Corré: MARTA FRANCESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Conheço em parte da impetração e concedo a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade do réu e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade Por Supressão De Instância, Valoração De Antecedentes E Personalidade, Causa De Aumento Art. 327, § 2º, CP, Súmula 444/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade Por Supressão De Instância Valoração De Antecedentes E Personalidade Causa De Aumento Art. 327, § 2º, CP Súmula 444/stj +1 more

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Parties

FLORIVALDO AZEVEDO

Paciente

MARTA FRANCESCHINI

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para exasperar a pena-base
  2. 2 legalidade da aplicação do art. 327, § 2º do Código Penal por circunstância não narrada na denúncia
  3. 3 nulidade da sentença por supressão de instância/violação do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte afastou a valoração negativa da personalidade baseada em fatos sem trânsito em julgado, em observância à Súmula 444/STJ, e readequou a dosimetria da pena em conformidade com a individualização da pena, mantendo, porém, as demais valorações fundadas (circunstâncias, consequências e causas de aumento). Em razão da redução do quantum, alterou o regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, § 1º, 'b', do CP.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e concedo a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade do réu e readequar a pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade do réu.
  • Readequar a pena para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 34 dias-multa.