HC 644404 - DECISAO

HC 644404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reapreciação da dosimetria da pena, inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção nesta via; a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada (liderança do grupo e grande quantidade de entorpecentes) e a fração de aumento aplicada (1/6) mostrou-se proporcional à luz da jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: FERNANDO PADILHA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

FERNANDO PADILHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da circunstância judicial negativa da culpabilidade nos 1º, 2º e 3º fatos
  2. 2 redução da fração de aumento de 1/6 para 1/8
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reapreciação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reapreciação da dosimetria da pena, inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção nesta via; a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada (liderança do grupo e grande quantidade de entorpecentes) e a fração de aumento aplicada (1/6) mostrou-se proporcional à luz da jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.