REsp 1916625 - DECISAO

REsp 1916625 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para majorar em fração superior a 1/6 a agravante da reincidência aplicada aos crimes de estelionato, a Corte reduziu a majoração para 1/6 por crime, procedeu à nova dosimetria e consolidou a pena definitiva em 4 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 31 dias-multa, mantendo a vedação de utilização de inquéritos/ações em curso para agravar a pena-base e observando súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: WIGLEI COLOMBO DE SOUZA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a agravante de reincidência em 1/6 para cada crime de estelionato, consolidando a pena final em 4 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 31 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Estelionato, Regime Prisional, Concursos De Crimes, Fundamentação Concreta Para Majorante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Estelionato Regime Prisional Concursos De Crimes Fundamentação Concreta Para Majorante

Case Brief

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Parties

WIGLEI COLOMBO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento da pena por reincidência (1/6 versus fração superior)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majorar a pena além de 1/6
  3. 3 vedação de uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para majorar em fração superior a 1/6 a agravante da reincidência aplicada aos crimes de estelionato, a Corte reduziu a majoração para 1/6 por crime, procedeu à nova dosimetria e consolidou a pena definitiva em 4 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 31 dias-multa, mantendo a vedação de utilização de inquéritos/ações em curso para agravar a pena-base e observando súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a agravante de reincidência em 1/6 para cada crime de estelionato, consolidando a pena final em 4 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 31 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a agravante de reincidência em 1/6 para cada crime de estelionato e consolidar a pena final em 4 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 31 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.