HC 655608 - DECISAO

HC 655608 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi considerada ilegal no caso concreto por faltar nexo entre o crime e a calamidade pública (pandemia), e porque a redução da pena na segunda fase não foi motivada de forma idônea para justificar a fração de 1/12. Aplicou-se a fração usual de 1/6 para atenuante quando cabível, compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, majoraram-se as penas por concurso de agentes e uso de arma de fogo em 2/3 e pelo concurso formal em 1/3, resultando na pena definitiva fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, com regime inicial fechado mantido.

Parties
Paciente: Wellington Ferreira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Artigo 68, Parágrafo Único Do Código Penal
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Parties

Wellington Ferreira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia/calamidade pública
  2. 2 quantificação da redução pela atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi considerada ilegal no caso concreto por faltar nexo entre o crime e a calamidade pública (pandemia), e porque a redução da pena na segunda fase não foi motivada de forma idônea para justificar a fração de 1/12. Aplicou-se a fração usual de 1/6 para atenuante quando cabível, compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, majoraram-se as penas por concurso de agentes e uso de arma de fogo em 2/3 e pelo concurso formal em 1/3, resultando na pena definitiva fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, com regime inicial fechado mantido.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 18 dias-multa.