HC 565348 - DECISAO

HC 565348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, promoveu a depuração da dosimetria aplicando apenas a majorante mais gravosa (2/3) na terceira fase, tendo deslocado a outra majorante (1/3 pelo concurso de agentes) para a pena-base como circunstância judicial desfavorável, procedimento consistente com a jurisprudência do STJ que permite tal valoração sem violar o sistema trifásico e sem configurar reformatio in pejus, ainda mais porque a pena final foi reduzida.

Parties
Paciente: DEIVISON FILIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobressalentes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobressalentes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

DEIVISON FILIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 se deve prevalecer apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma) ou aplicar ambas as majorantes
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, promoveu a depuração da dosimetria aplicando apenas a majorante mais gravosa (2/3) na terceira fase, tendo deslocado a outra majorante (1/3 pelo concurso de agentes) para a pena-base como circunstância judicial desfavorável, procedimento consistente com a jurisprudência do STJ que permite tal valoração sem violar o sistema trifásico e sem configurar reformatio in pejus, ainda mais porque a pena final foi reduzida.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido
  • Ordem denegada na parte conhecida