HC 646712 - DECISAO

HC 646712 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos probatórios que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (processos e condenações relacionados), não sendo possível conceder a diminuição de pena; contudo, tendo a pena fixada no mínimo legal e considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem mantendo as demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIX COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria Pública/impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante Do Tráfico), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Provas Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante Do Tráfico) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Provas Do Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FELIX COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização de dedicação a atividade criminosa como impeditivo da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos probatórios que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (processos e condenações relacionados), não sendo possível conceder a diminuição de pena; contudo, tendo a pena fixada no mínimo legal e considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem mantendo as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
  • manter as demais disposições do acórdão local