HC 606336 - DECISAO

HC 606336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso cabível; as instâncias ordinárias individualizaram e motivaram o aumento da pena-base por maus antecedentes com base em condenações transitadas em julgado, e a jurisprudência consolidada admite a valoração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes; ademais, a alegada extinção da punibilidade não foi comprovada nos autos, o que impede o relaxamento da valoração dos antecedentes na via sumária do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON BOTELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEFERSON BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando ultrapassam o período depurador de 5 anos
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso cabível; as instâncias ordinárias individualizaram e motivaram o aumento da pena-base por maus antecedentes com base em condenações transitadas em julgado, e a jurisprudência consolidada admite a valoração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes; ademais, a alegada extinção da punibilidade não foi comprovada nos autos, o que impede o relaxamento da valoração dos antecedentes na via sumária do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.