REsp 1925825 - DECISAO

REsp 1925825 - DECISAO

Observando precedentes desta Corte e o art. 67 do Código Penal, o Tribunal concluiu ser possível compensar, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando igualmente preponderantes; não havendo elementos nos autos que impeçam tal compensação, a pena foi reduzida mediante nova dosimetria; o ponto relativo ao regime inicial não foi conhecido por falta de indicação de dispositivo legal violado, em observância à Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: WENDELL LUIZ DE SOUZA; Contrarrazões/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

WENDELL LUIZ DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Contrarrazões/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 impugnação do regime inicial sem indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Observando precedentes desta Corte e o art. 67 do Código Penal, o Tribunal concluiu ser possível compensar, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando igualmente preponderantes; não havendo elementos nos autos que impeçam tal compensação, a pena foi reduzida mediante nova dosimetria; o ponto relativo ao regime inicial não foi conhecido por falta de indicação de dispositivo legal violado, em observância à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.
  • Publicar-se e intimar-se.