HC 657915 - DECISAO

Houve falta de fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes específicas; aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (art. 157, §2º-A, I) e, após incidência do concurso formal na fração de 1/6, a pena foi reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. Em razão do quantum final (inferior a 8 anos), da pena-base no mínimo e da primariedade, o regime inicial foi retificado para semiaberto.

Parties: Impetrante/paciente: RICARDO GOUVEIA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus

Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Formal Habeas Corpus

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Parties

RICARDO GOUVEIA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ilegalidade na cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
3 aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.
Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.