HC 658063 - DECISAO

HC 658063 - DECISAO

Embora o writ não seja via adequada para substituir recurso especial, constatou-se constrangimento ilegal manifesto na valoração das circunstâncias judiciais — notadamente o uso indevido do comportamento da vítima para exasperar a pena — e na medida em que tal vetorial deveria ser neutra. Assim, mantida a discricionariedade da dosimetria salvo vícios, o Relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem ex officio para redimensionar as penas do paciente, recalculando a dosimetria e fixando-as em 40 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 78 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO DE LIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida ex officio para fixar as penas do paciente em 40 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 78 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Penas Base, Majorantes E Agravantes (art. 61 E Art. 157 Cp), Súmulas Do STJ, Competência Recursal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Penas Base Majorantes E Agravantes (art. 61 E Art. 157 Cp) Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão ex officio
  2. 2 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos, consequências, comportamento da vítima) na fixação das penas-base
  3. 3 revisão judicial da dosimetria da pena e limites dessa revisão

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja via adequada para substituir recurso especial, constatou-se constrangimento ilegal manifesto na valoração das circunstâncias judiciais — notadamente o uso indevido do comportamento da vítima para exasperar a pena — e na medida em que tal vetorial deveria ser neutra. Assim, mantida a discricionariedade da dosimetria salvo vícios, o Relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem ex officio para redimensionar as penas do paciente, recalculando a dosimetria e fixando-as em 40 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 78 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida ex officio para fixar as penas do paciente em 40 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 78 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as penas do paciente em 40 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 78 dias-multa