REsp 1907820 - DECISAO

REsp 1907820 - DECISAO

O Tribunal concluiu que é ilegal utilizar condenações anteriores transitadas em julgado para, além de caracterizarem antecedentes, desvalorizar também a personalidade ou a conduta social do agente, devendo tais registros ser considerados apenas na circunstância dos antecedentes. Neutralizadas a personalidade e a conduta social, permaneceram como desfavoráveis apenas as circunstâncias (furto em residência) e as consequências (abalo grave da vítima), justificando nova dosimetria que fixou a pena-base em 3 anos + 15 dias-multa, deduziu-se confissão e tentativa (1/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e manutenção da impossibilidade de...

Parties
Recorrente: LUIS SAEZ MUNOZ (ou JUAN CARLOS MORAN CACERES); Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Antecedentes Criminais, Circunstâncias E Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

LUIS SAEZ MUNOZ (ou JUAN CARLOS MORAN CACERES)

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime e das suas consequências na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 uso de condenações estrangeiras/anteriores para desvalorizar personalidade ou conduta social
  3. 3 quantificação da diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que é ilegal utilizar condenações anteriores transitadas em julgado para, além de caracterizarem antecedentes, desvalorizar também a personalidade ou a conduta social do agente, devendo tais registros ser considerados apenas na circunstância dos antecedentes. Neutralizadas a personalidade e a conduta social, permaneceram como desfavoráveis apenas as circunstâncias (furto em residência) e as consequências (abalo grave da vítima), justificando nova dosimetria que fixou a pena-base em 3 anos + 15 dias-multa, deduziu-se confissão e tentativa (1/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e manutenção da impossibilidade de...

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 8 dias-multa
  • manter os demais termos do acórdão recorrido