HC 658072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria arguida (dosimetria da pena e reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal) não foi analisada pelo Tribunal a quo, razão pela qual o exame direto na Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida.

Parties: Impetrante: CRISTIANO HENRIQUE DA CRUZ OLIVEIRA; Coator: Juízo da 1ª Vara do Foro de Américo Brasiliense - SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Concurso Material, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Uso De Documentos Falsos

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DA CRUZ OLIVEIRA

Impetrante

Juízo da 1ª Vara do Foro de Américo Brasiliense - SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de reexame de dosimetria de pena em habeas corpus
2 reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal
3 competência do STJ quando a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.